Velloza Ata de Julgamento

28/05/2020 em Velloza Ata de Julgamento

EREsp nº 1213143/RS – FAZENDA NACIONAL X CALÇADOS ISI LTDA – Relatora: Assusete Magalhães
Tese: Divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de compensação de valores relativos ao IPI, decorrentes da entrada de insumos tributados e empregados na industrialização de produtos isentos, tributados com alíquota zero ou não-tributados.
Pedido de vista antecipada da Min. Regina Helena suspende o julgamento dos embargos de divergência em que se discute acerca da possibilidade de se apurar créditos relativos a IPI decorrentes de entradas de insumos utilizados na industrialização de produto não tributável, uma vez que o art. 11 da Lei 9.779/00  confere o benefício fiscal apenas para produtos isentos ou com alíquota zero.
Na assentada desta quarta-feira, dia 27, a Min. Assusete Magalhães votou no sentido de acolher a tese defendida pela Fazenda Nacional, ao fundamento de que não se pode alargar a isenção contida no art. 11 da Lei n. 9.779/99 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero.
O julgamento, todavia, foi interrompido por pedido de vista formulado pela Min. Regina Helena Costa.
Antes do pedido de vista, e embora sem pronunciar o voto definitivo, o Min. Napoleão Nunes ponderou que o incentivo fiscal deve ser interpretado de modo que seu objetivo não seja anulado, afirmando que o direito tributário, como todos os outros ramos, sofrem a influência do que chamou de substratos propositivos, para que regras estabelecidas com propósito de incentivar e aliviar a tributação ou encargo não podem ser interpretadas de modo que sua finalidade seja liquidada. No caso concreto, segundo o ministro, do ponto de vista financeiro das empresas e das receitas públicas, tanto faz a isenção, não tributação ou alíquota zero, uma vez que de qualquer forma não haverá oneração.

 

VELLOZA ATA DE JULGAMENTO É UM INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SELECIONA CASOS RELEVANTES EM PAUTA NOS TRIBUNAIS, CONFORME INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELAS PRÓPRIAS CORTES. AS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS E PODEM OU NÃO SE REFERIR A PROCESSOS PATROCINADOS PELO VELLOZA ADVOGADOS.
ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 865

SC COSIT nº 50/2024 – Sociedades de Crédito Direto Não São Obrigadas a Apurar o IRPJ pelo Lucro Real No…

28 de março de 2024 em News Tributário

Leia mais >

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 02/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de…

27 de março de 2024 em News CARF

Leia mais >