6/05/2020 em Velloza Ata de Julgamento

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REsp 156869/RS – FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa
Tema: direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST).
Nesta terça-feira, inaugurando os julgamentos por videoconferência, a 1ª Turma do STJ reafirmou o seu posicionamento no sentido de considerar que o contribuinte possui o direito aos créditos da contribuição do PIS e a COFINS sobre o valor referente ao ICMS-Substituição Tributária pago na etapa anterior.
No caso concreto, uma empresa distribuidora interpôs recurso especial visando o direito à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST), posto que este valor integra o custo de aquisição da mercadoria, com fulcro no princípio da não-cumulatividade (§  12  do  art.  195  da  CF/88), em detrimento da vedação imposta pela Receita Federal do Brasil.
De acordo com a relatora do recurso, a técnica de não cumulatividade a ser observada é de “base sobre base”, isso é, o  valor do tributo é  apurado mediante a  aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e aquelas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias).Trata-se do denominado método substrativo indireto, técnica de apuração cujo aspecto mais relevante é o fato de a concessão do crédito fiscal não guardar nenhuma vinculação com o ‘quantum’ recolhido nas etapas anteriores.
Assim, entende que a própria natureza do regime de não cumulatividade, seja qual for a  sua configuração, gera a possibilidade de recuperação das despesas com tributos nas operações ou etapas anteriores. Se isso não for possível, estaria ausente o atendimento à não cumulatividade.
Assim, como o fato gerador do tributo sujeito a substituição tributária é prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da sua repercussão econômica no custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a  nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência.
Conclui que a recorrente faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e  da COFINS pretendidos, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o  valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição.
Entretanto, analisando a situação específica do caso concreto, para que os autos sejam remetidos ao tribunal de origem para verificar eventual prescrição de tais créditos. Tal entendimento foi acompanhado pelos Ministro Napoleão Nunes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, ficando vencido o Min. Gurgel de Faria, que concluiu pela impossibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS na espécie.
Destacamos que, acerca do tema em discussão, há embargos de divergência admitidos e sob a relatoria da Min. Assusete Magalhães na 1ª Seção, aguardando inclusão em pauta de julgamento. (EREsp nº 1428247/RS)

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