STJ deixa para o Supremo definir o ICMS do PIS/Cofins

26/12/2019 em Imprensa

Relator de quatro processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho rejeitou a análise dos casos como repetitivos na corte. Ele entendeu que caberá ao Supremo Tribunal Federal definir qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins: o declarado em nota ou o efetivamente pago. Leandro Cabral e Silva, sócio responsável por nosso escritório em Brasília, falou ao Valor Econômico sobre a importância de o Supremo definir a questão, discutida em cerca de 29 mil processos em todo o país.

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Confira: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/12/26/stj-deixa-para-o-supremo-definir-o-icms-do-pis-cofins.ghtml

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