STJ analisa Cofins de seguradoras

29/08/2014 em Velloza na Imprensa

Valor Econômico

Entrevista com o Dr. Leonardo Augusto Andrade, Sócio V&G.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Mauro Campbell Marques: voto favorável às seguradoras

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso repetitivo que discute a alíquota da Cofins que deve ser aplicada pelas corretoras de seguros. Os contribuintes querem recolher 3%, enquanto a Receita Federal exige 4%. O julgamento, interrompido por um pedido de vista, está empatado em um voto a um.

A Receita Federal considera que as corretoras de seguros estão no mesmo grupo de cobrança dos bancos, caixas econômicas, sociedades e cooperativas de crédito, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras.

O entendimento está no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 17, de 23 de dezembro de 2011. A norma diz que as sociedades corretoras de seguros estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins e à alíquota de 4% da contribuição, de acordo com o artigo 18 da Lei nº 10.684, de 2003.

As corretoras de seguros, porém, defendem que não podem ser equiparadas a instituições financeiras e devem recolher 3% de Cofins como as demais empresas. “Mesmo diante de um argumento muito fraco, a Receita Federal mantém a cobrança de 4% de Cofins. E quem não recolhe está sujeito a uma autuação”, disse o advogado Flavio Tudisco, do escritório Tudisco & Rodrigues Advogados.

O caso levado à 1ª Seção envolve a Prudêncio Corretora de Seguros. Os ministros analisam recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (região Sul) favorável à seguradora. O acórdão considerou a “sociedade corretora de seguros” diferente das “sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários” e dos “agentes autônomos de seguros”.

O recurso especial foi remetido à 1ª Seção como repetitivo pelo relator, ministro Mauro Campbell Marques. Caso análogo, da Almeida e Linn Corretora de Seguros, é julgado em conjunto com o processo da Prudêncio Corretora de Seguros.

No julgamento realizado na quarta-feira, o relator votou de maneira favorável às corretoras, seguindo o entendimento do TRF da 4ª Região. Em seguida, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho manifestou voto divergente.

Para Maia Filho, a alíquota de 4% é válida para qualquer tipo de corretora. No entendimento do ministro, se a letra da lei não restringe, é porque a validade é geral. Logo após o voto, porém, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

No STJ, as seguradoras estavam vencendo a disputa. Em fevereiro, ao analisar caso semelhante na 2ª Turma, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as sociedades corretoras de seguro, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados, cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros.

“A majoração da alíquota da Cofins, de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros”, afirmou o ministro Herman Benjamin na ocasião. Em junho, a 1ª Turma decidiu no mesmo sentido.

Segundo Leonardo Augusto Andrade, sócio do escritório Velloza e Girotto Advogados Associados, a jurisprudência do STJ caminhava para pacificar entendimento favorável às corretoras de seguros até que surgiu uma decisão de turma em sentido contrário. Ainda assim, a expectativa do advogado é a de que a posição do ministro Mauro Campbell Marques se mantenha na 1ª Seção. “Mas com esse empate e os novos ministros do STJ tudo pode acontecer”, disse Andrade. Completa, a 1ª Seção é formada por dez ministros.

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MATÉRIAS AQUI VEICULADAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO V&G.

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Especial Nº 461

Aspectos Relevantes da Lei Brasileira de Proteção de Dados (LBPD) 21 de agosto de 2018 No último dia 14 de…

21 de agosto de 2018 em Legislação

Leia mais >

News Tributário Nº 460

DITR 2018 17 de agosto de 2018 A Receita Federal do Brasil publicou em 31 de julho de 2018, a…

17 de agosto de 2018 em News Tributário

Leia mais >