STJ

4/12/2018 em STJ

04/12/2018
1ª Turma
RESP nº 1777607/RS – MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES x ITAÚ UNIBANCO S.A – Relator: Min. Herman Benjamin

Tese: Oferecimento de seguro garantia judicial
O Superior Tribunal de Justiça deverá analisar o recurso especial interposto pelo Município de Bento Gonçalves em que pretende afastar decisão do Tribunal de origem que acatou a antecipação de tutela em Agravo de Instrumento para autorizar a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia.
O Município de Bento Gonçalves/RS havia, na origem, ajuizado uma Execução Fiscal em face do Itaú Unibanco por conta de valores recolhidos a menor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Ocorre que, citado para garantir o juízo, após ultrapassado o prazo estabelecido no art. 8° da LEF, o Recorrido ofertou apólice de seguro visando a garantir o Juízo tendo havido, porém, expressa recusa do Recorrente quanto a essa oferta.
A decisão recorrida adotou o entendimento de que a penhora de seguro garantia é menos onerosa ao devedor e não traz qualquer prejuízo ao Município Recorrente.
Alega o Município que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo violou os artigos 8º, 9º e 11 da Lei n°. 6.830/80, gerando prejuízo ao Recorrente, ante a inobservância da ordem de preferência estabelecida por lei. Destaca que o prazo estabelecido pelo art. 8º da LEF não foi observado pela parte Recorrida e que não teria sentido ter prazo estabelecido em lei para pagamento ou oferecimento de garantia da Execução Fiscal se o devedor pode ofertar garantia à execução quando bem entender.
Argumenta o banco que o simples fato de não ter sido observado o prazo previsto no art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais, não é suficiente, por si só, para que se rejeite o seguro garantia apresentado pelo recorrido e se determine a penhora online. Embora o Itaú Unibanco tenha apresentado o seguro garantia nos autos após o prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação, não houve qualquer ordem de penhora emitida pelo Juízo a quo no período compreendido entre o decurso do referido prazo e a apresentação da garantia nos autos da execução fiscal.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta – Dezembro

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Bancário Nº 620

SANDBOX BACEN: 5 Pontos que Você Precisa Saber   1)  O que é o Sandbox? ⇒  ambiente único para a…

27 de outubro de 2020 em News Bancário

Leia mais >

News Tributário Nº 619

Lei do Estado de São Paulo revoga benefício do IPVA para locadoras de veículos No último dia 15 de outubro…

23 de outubro de 2020 em News Tributário

Leia mais >