STJ

3/04/2019 em STJ

RESP 1791652/RS – FAZENDA NACIONAL x STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA – Relator Min. Herman Benjamin
Tese: Aplicação do benefício do REINTEGRA concedido pelas Leis 12.546/2011 e 13.043/2014

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá analisar recurso fazendário interposto contra entendimento do TRF4 que considerou que as receitas decorrentes de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus estão isentas da contribuição previdenciária prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, pois equiparadas às exportações e devem compor a base de cálculo do Reintegra, incentivo fiscal instituído para aumentar a competitividade da indústria nacional mediante a desoneração das exportações.
A União alega que houve violação ao artigo 150, §6º, da CF e art. 40 do ADCT, assim como que o REINTEGRA seria destinado exclusivamente às empresas exportadoras.
O entendimento atual da 2ª Turma é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte, nesta situação, faz jus ao benefício instituído no Reintegra (REsp 1713824/RS, REsp 1673424/RS, REsp 1704482/RS, REsp 1688621/RS).
Destacamos que a 1ª Turma do STJ, ao concluir o julgamento do Recurso Especial nº 1.679.681/SC em 19/02/2019, reconheceu o direito das empresas que realizem vendas a destinatários na Zona Franca de Manaus a apurar créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. Na ocasião, prevaleceu a posição inaugurada pela relatora do recurso especial, ministra Regina Helena Costa, para quem a existência de dispositivos constitucionais e legais equiparando a Zona Franca de Manaus a território estrangeiro, para todos os efeitos fiscais, bem como o disposto na Lei n. 12.546/11, que criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA permite reconhecer que o contribuinte que realiza operação de exportação de produtos manufaturados para a Zona Franca de Manaus tem direito aos créditos tributários desse programa.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News China Desk

Brazilian provisional measures amidst the economic crises caused by CORONAVIRUS PANDEMIC To curb the consequences in the midst of one…

31 de março de 2020 em News China Desk

Leia mais >

News Societário Nº 570

MP ALTERA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AGO’S E REUNIÃO ANUAL DE SÓCIOS, PERMITE A PARTICIPAÇÃO REMOTA DE SÓCIOS E…

31 de março de 2020 em News Societário

Leia mais >