STJ

3/04/2019 em STJ

09/04/2019
2ª Turma
REsp nº 1797504/SP – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x TERRA NETWORKS BRASIL S/A – Min. Herman Benjamin
Tese: Incidência do ICMS sobre as operações de inserção de publicidade e propaganda em páginas da Internet

A Fazenda do Estado de São Paulo recorreu ao STJ contra entendimento do TJ/SP no sentido de ser incabível a incidência do ICMS sobre as operações de inserção de publicidade e propaganda em páginas da Internet, por entender que, na prestação de serviço de divulgação de publicidade em páginas da Internet, não há como receptor um destinatário certo e determinado da mensagem, ou seja, não há que se considerar tal serviço como de comunicação. Por essa razão, sustenta que o acórdão teria violado o artigo 2°, inciso III e artigo 12, inciso VII, da LC no 87/96.
A Fazenda alega que a norma constitucional não traz qualquer limitação ao conceito de comunicação para fins de ICMS, não sendo possível se afirmar que o imposto incide apenas sobre a infraestrutura da comunicação. Afirma que a prestação de serviços de comunicação está ligada ao fornecimento de meios para a viabilização do fluxo de mensagens. Ou seja, realizada a hipótese de incidência do tributo (“prestar serviço de comunicação”), se estabelece de imediato a relação jurídico-tributária, cuja base de cálculo é o valor total da operação ou prestação (preço do serviço). Qualquer ato que venha a transmitir, emitir ou receber símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações, independentemente do meio e/ou veículo utilizado, se reveste do conceito de comunicação.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Societário Nº 517

Publicada IN Nº 63 do DREI que altera a Instrução Normativa Nº 15 e o Manual de Registro de Sociedade…

17 de junho de 2019 em News Societário

Leia mais >

STJ

REsp nº 1814316/SP – AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tese: Possibilidade…

13 de junho de 2019 em STJ

Leia mais >