STJ

13/02/2019 em STJ

RESP 1760126/RS – NATUR INDÚSTRIA DE COUROS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator Min. Herman Benjamin
Tese: Possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
A 2ª Turma do STJ deixou de conhecer de recurso especial interposto por uma empresa do ramo de indústria de couro, voltado à permissão de apuração de créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa em relação a despesas financeiras.
Os ministros entenderam que o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispostos legais mencionados pela empresa, sustentando, no que se refere à possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do “restabelecimento” da alíquota do PIS e COFINS, que a possibilidade ou não de concessão de crédito de PIS e COFINS, ou de concessão de crédito parcial, decorre do § 12º do art. 195 da Constituição Federal, que estabeleceu sistemática diversa daquela prevista para a não cumulatividade do ICMS e do IPI. Desta forma, por se tratar de matéria de índole constitucional, é de competência do Supremo Tribunal Federa avaliar a questão colocada pela empresa em seu recurso especial.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza Ata de Julgamento

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Bancário Nº 620

SANDBOX BACEN: 5 Pontos que Você Precisa Saber   1)  O que é o Sandbox? ⇒  ambiente único para a…

27 de outubro de 2020 em News Bancário

Leia mais >

News Tributário Nº 619

Lei do Estado de São Paulo revoga benefício do IPVA para locadoras de veículos No último dia 15 de outubro…

23 de outubro de 2020 em News Tributário

Leia mais >