STJ

3/03/2020 em STJ

10/03
2ª Turma
REsp nº 1859378/PE – FAZENDA NACIONAL X QUATRO ESTACOES SERVICOS LTDA – Relator: Min. Herman Benjamin
Tema: Responsabilidade tributária solidária de empresas do mesmo grupo econômico
A 2ª Turma do STJ deverá analisar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão do TRF da 5ª Região que consignou que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), posto que a solidariedade entre pessoas jurídicas e naturais depende de dilação probatória que comprove interesse comum no fato gerador de obrigação principal que ensejou dívida tributária.
A Fazenda defende que houve equívoco na premissa adotada pelo Tribunal de origem, na medida em que ele entendeu que seria o caso previsto no art. 124, I do CTN, quando, na verdade, se trata do caso previsto no art. 124, II do CTN, relacionado à previsão legal autorizando a solidariedade entre os sujeitos passivos.
Segundo a Fazenda Nacional, a solidariedade entre empresas e pessoas naturais que integram grupo econômico por débitos tributários está expressamente prevista no art. 30, IX Lei nº 8.212/91, aplicável ao caso concreto.
Sobre o mesmo tema, a turma deverá analisar ainda o Resp 1859410/PE.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 604

Dos reflexos do julgamento da ADI n. 4673 pelo STF sobre a não inclusão da comissão paga aos corretores de…

3 de julho de 2020 em News Tributário

Leia mais >

Projetos no Congresso miram bolso de famílias endinheiradas

O Valor Econômico desta quinta-feira (2/7) destacou estudo da nossa sócia de Wealth Planning Joanna Oliveira Rezende, que mapeou mais…

2 de julho de 2020 em Imprensa

Leia mais >