STJ

3/12/2019 em STJ

10/12
1ª Turma
REsp nº 1628374/SP – AUTOLATINA-COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LIMITADA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria
Tema: Possibilidade de dedução do IR fonte do imposto de renda devido em exercícios financeiros diversos sob a vigência do Decreto-lei n° 1.790/80

A empresa Recorrente visa assegurar a dedução do imposto de renda incidente sobre os lucros distribuídos aos acionistas residentes no exterior, o imposto de renda recolhido sobre os lucros distribuídos à Recorrente por empresa subsidiária domiciliada no Brasil, levando-se em consideração que a apuração dessas exações se deu em exercícios financeiros diversos.
Ao analisar a apelação, o TRF3 entendeu que a possibilidade de dedução do IR fonte do imposto de renda devido em exercícios financeiros diversos não estava contemplada pelo Decreto-lei n° 1.790/80, razão pela qual a limitação imposta pela Instrução Normativa n° 139/89 não ofenderia ao princípio da legalidade (art. 5°, II, e art. 150, I, ambos da Constituição, e ainda o art. 97, II, e o art. 99, ambos do Código Tributário Nacional). De acordo com o acórdão recorrido, a IN n° 139/89 também não teria violado os princípios da irretroatividade e da anterioridade (art. 150, III, “a” e “b”, da CF, e arts. 106, e 144, do CTN), haja vista que, ainda que a mencionada norma infralegal tenha restringido a dedução do IR fonte pago em exercícios financeiros diversos, haveria que ser considerado o momento do fato gerador, desprezando assim a anterior constituição do crédito tributário.
A contribuinte argumenta que o Decreto-lei n° 1.790/80 permitia que a Recorrente deduzisse do IR devido na distribuição de lucros o IR pago quando do recebimento da distribuição de lucros da empresa subsidiária.
E, ainda, defende que a IN SRF n° 87/802 e o Parecer Normativo n° 33/843, asseguravam que a Recorrente podia deduzir do IR devido na distribuição de lucros o IR pago quando do recebimento da distribuição de lucros de empresa subsidiária. Assim, com base nos mencionados dispositivos, a contribuinte recebeu de empresa subsidiária domiciliada no Brasil, em 20/02/90, lucros apurados no balanço de 31/12/88, tendo sido devidamente retida a parcela correspondente ao IR fonte. Na mesma data (20/02/90), a Recorrente distribuiu aos seus sócios cotistas domiciliados no exterior os lucros constantes dos balanços findos em 31/12/88 e 31/12/89, operação essa que também estava sujeita ao recolhimento do IR fonte.
O julgamento do presente caso iniciou em junho deste ano, ocasião em que apresentou voto o Ministro Relator, Gurgel de Farias, no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Em seguida, pediu vista antecipada a Ministra Regina Helena Costa.
Ocorre que, em setembro, inaugurando divergência, apresentou voto vista a Ministra Regina Helena Costa dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Novamente o feito foi interrompido após pedido de vista do Ministro Benedito Gonçalves.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 619

Lei do Estado de São Paulo revoga benefício do IPVA para locadoras de veículos No último dia 15 de outubro…

23 de outubro de 2020 em News Tributário

Leia mais >

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque ­ Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 09/2020 acerca de temas relevantes, organizados por…

15 de outubro de 2020 em News CARF

Leia mais >