STF

5/11/2019 em STF

06/11/2019
Plenário
RE 576967 – HOSPITAL VITABATEL S/A x UNIÃO – Relator: Min. Roberto Barroso
Tema: : Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Tema 72 da repercussão geral

Deverá ser julgado pelo Plenário do STF, sob o regime da repercussão geral, a possibilidade de inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária da empresa incidente sobre a remuneração de seus empregados.
O acórdão recorrido consignou que o salário-maternidade possui natureza salarial e, por essa razão, sobre ele incide contribuição previdenciária.
A parte recorrente afirma que o fato gerador da Contribuição Previdenciária é o pagamento de qualquer rendimento pelo empregador ao trabalhador, com ou sem vínculo de emprego, em razão da contraprestação de serviços ao empregador.
Nesse sentido, sustenta que o pagamento do salário-maternidade, recebido pela trabalhadora gestante no período em que permanece afastada do trabalho para fruição da licença-maternidade, não possui natureza remuneratória, o que impede a incidência da Contribuição Previdenciária.
Aduz que o § 4°, do artigo 195, da Constituição Federal, embora admita que a União crie nova fonte de custeio para a seguridade social, exige que tal fonte seja instituída por meio de Lei Complementar, nos termos do artigo 154, I.
Diante disso, conclui que a contribuição social a cargo da empresa e incidente sobre o benefício previdenciário denominado salário-maternidade já nasceu maculada pelo manto da inconstitucionalidade.
Em contrarrazões, a União alega que a empregada gestante continua fazendo parte da folha de salários durante o período em que está afastada em função do parto e nascimento do filho, tendo o empregador a obrigação de remunerá-la conforme a legislação.
Foram admitidos como amici curiae a Associação Brasileira de Indústria de Hotéis/ABIH, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB e a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços/CNS.
É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (Tema/Repetitivo 478).
Ainda, ressalte-se que a PGR ingressou com ADI 5626 questionando a constitucionalidade da referida exigência, sendo certo, no entanto, que o ministro Celso de Mello, seu relator, ainda não liberou o referido processo para julgamento, razão pela qual não será julgada em conjunto com o recurso extraordinário com repercussão geral.

­­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 619

Lei do Estado de São Paulo revoga benefício do IPVA para locadoras de veículos No último dia 15 de outubro…

23 de outubro de 2020 em News Tributário

Leia mais >

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque ­ Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 09/2020 acerca de temas relevantes, organizados por…

15 de outubro de 2020 em News CARF

Leia mais >