STF

4/12/2018 em STF

13/12/2018
RE 570122 – GEYER MEDICAMENTOS S/A x UNIÃO – Relator: Min. Marco Aurélio
Tese: Saber se constitucional a ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS instituída pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003
O Plenário do STF deverá fixar a tese do tema 34 da repercussão geral.
Em sessão do dia 24/05/2017, o STF, apreciando o tema, negou provimento ao recurso extraordinário que questionava a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), feita pela Medida Provisória 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003. Os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta ofensa à Constituição.
Na ocasião, o Plenário acompanhou por maioria a posição adotada pelo ministro Edson Fachin. Segundo seu voto, a utilização de medida provisória, no caso, é respaldada pela jurisprudência do próprio STF. Ele entendeu também não haver ofensa ao princípio da isonomia ou da capacidade contributiva, uma vez que há possiblidade de a empresa optar por diferentes regimes de recolhimento de Imposto de Renda, no regime real ou presumido, ela também poderia optar pelo regime da Cofins, se cumulativo ou não.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta – Dezembro

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Bancário Nº 620

SANDBOX BACEN: 5 Pontos que Você Precisa Saber   1)  O que é o Sandbox? ⇒  ambiente único para a…

27 de outubro de 2020 em News Bancário

Leia mais >

News Tributário Nº 619

Lei do Estado de São Paulo revoga benefício do IPVA para locadoras de veículos No último dia 15 de outubro…

23 de outubro de 2020 em News Tributário

Leia mais >