STF

4/02/2019 em STF

06/02/2019
ADI 5226 – SOLIDARIEDADE – PARTIDO POLÍTICO – Relator: Min. Alexandre de Moraes

Tese: Exclusão dos créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de precedente convênio
O Plenário do STF deverá analisar se há inconstitucionalidade na Lei do Estado de Goiás 14.186/2002, e alterações impostas pelos arts. 5º e 6º da Lei 14.545/2003; pelo art. 2º da Lei 14.775/2004; pelo art. 2º da Lei 15.189/2005; pelo art. 7º da Lei 15.598/2006; pelo art. 2º da Lei 15.646/2006; pelo art. 2º da Lei 17.244/2010; pela Lei 17.374/2011; e pela Lei 18.291/2013; e contra o Decreto 5.686/2002, e alterações impostas pelo art. 3º do Decreto 5.833/2003; pelo Decreto 6.204/2005; pelo art. 3º do Decreto 6.484/2006; e pelo Decreto 7.601/2012.
Alega o Autor padecerem os dispositivos legais apontados de inconstitucionalidade por afronta às mensagens constitucionais dos arts. 155, parágrafo 2º, inciso XII, letra “g”; e 167, inciso, IV, o primeiro por desrespeito à exigência de prévia autorização veiculada em convênio firmado em âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), quando presente favor fiscal promovido na tributação com base no imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), e o último por vinculação da receita do imposto.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

STJ

RESP 1744437/SP – BASF S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Levantamento de valor bloqueado como garantia…

23 de agosto de 2019 em STJ

Leia mais >

STJ

RESP 1472761/PR – FAZENDA NACIONAL x TUNG CHUAN WANG – Relator Min. Mauro Campbell Marques Tese: Multa ex officio. Inaplicabilidade…

23 de agosto de 2019 em STJ

Leia mais >