Primeiras decisões da Justiça sobre aumento da CSLL favorecem União

11/06/2008 em Imprensa

Fonte: Valor Econômico

Entrevista com Dr. Luiz Girotto, Sócio V&G.
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De: Marta Watanabe, de São Paulo

A União está levando vantagem nas primeiras decisões dadas pela Justiça Federal em São Paulo nas ações ajuizadas isoladamente por instituições financeiras contra o aumento de 9% para 15% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A elevação foi uma das medidas do minipacote anunciado no início do ano para cobrir a arrecadação perdida com o fim da CPMF. O Banco Cruzeiro do Sul foi o primeiro a entrar com a ação e teve negada a liminar para continuar pagando 9% na Justiça Federal em São Paulo. A Marítima Seguros também teve liminar negada.

Também procuraram o Judiciário em São Paulo o Banco Tricury, integrante do grupo da construtora Tricury, o Banco Carrefour e várias financeiras do grupo Porto Seguro, o que inclui a empresa de seguro-saúde, seguro de vida e previdência, seguros gerais e a distribuidora de títulos e valores mobiliários. As instituições financeiras aguardam manifestação da Justiça. No Rio, também questionam o aumento da CSLL a Azul Companhia de Seguros Gerais e o Banco Modal.

Conforme a forma de tributação pela qual optaram, as financeiras têm até o fim de junho ou de julho para recolher a contribuição na nova alíquota. “Até o fim desses prazos o volume de ações judiciais deve aumentar ainda mais”, diz o advogado Luiz Girotto, do escritório Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados, que acompanha quatro ações judiciais – do banco Carrefour, das empresas do grupo Porto Seguro, do Banco Modal e da companhia de seguros Azul. “Muitas instituições preferem esperar um pouco e ver as primeiras manifestações do Judiciário”, diz o advogado, que não quis fazer comentários específicos sobre seus processos.

O tributarista Eduardo Salusse, sócio do escritório Neumann, Salusse e Marangoni Advogados, escritório que defende o Banco Tricury, acredita, porém, que os dois precedentes negativos da Justiça em São Paulo não devem afetar a iniciativa de outros bancos em questionar o aumento de alíquota. “Não conheço as decisões que negaram liminar, mas elas não significam exatamente que o Judiciário não aceitou a idéia”, explica. “Muitas vezes o juiz entende que os argumentos são válidos, mas não concorda que há risco de lesão imediata ao contribuinte e, por isso, nega a liminar para manter a alíquota”, diz. Procurado, o escritório Mattos Filho, que representa as instituições que obtiveram a liminar negada – o Banco Cruzeiro do Sul e a Marítima Seguros -, não quis comentar o assunto.

Embora exista uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo DEM contra o aumento da CSLL, as instituições financeiras resolveram partir para iniciativas individuais. Até agora não houve julgamento da ação do DEM e os advogados alegam que a Adin não esgotou todos os argumentos que podem ser analisados. A previsão do governo é arrecadar neste ano R$ 2 bilhões com o aumento da contribuição.

“A vantagem das ações individuais é que elas permitem a reflexão por vários juízes, advogados e procuradores. Há uma massa crítica até o assunto chegar ao Supremo”, argumenta Salusse. As instituições financeiras, explica, não têm muito a perder com a iniciativa de questionar a elevação por conta própria. Caso a liminar seja concedida na Adin, todos os contribuintes serão beneficiados. O processo, porém, já teve pareceres contrários da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Caso a ação do DEM não tenha sucesso e a instituição financeira consiga uma decisão favorável, prevalece o resultado obtido no processo individual. Para Girotto, um dos argumentos mais fortes é a da impossibilidade de usar medida provisória para alterar o artigo da Constituição Federal que estabelece a cobrança da CSLL.

Velloza Advogados |

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