PGFN divulga regras de negociações previstas na MP do Contribuinte Legal

29/11/2019 em Imprensa

O governo federal publicou na sexta-feira, 29 de novembro, a Portaria 11.956, que regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória 899, também conhecida como MP do Contribuinte Legal. Em entrevista ao JOTA, nosso sócio Leandro Cabral e Silva explica uma das mudanças mais importantes para os contribuintes: o uso de precatórios próprios e de terceiros para pagamento de dívidas.

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Confira: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-divulga-regras-das-negociacoes-previstas-na-mp-do-contribuinte-legal-29112019

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