O embate será no Congresso

5/08/2013 em Imprensa

Revista Minérios & Minerales

Entrevista com a Dra. Débora Trovões Cabral, Advogada Associada V&G.

Mineração brasileira aguarda versão final do Novo Código, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional

Novo Código de Mineração aumentou a alíquota da CFEM para até 4%,que ainda passa a incidir sobre o faturamento bruto, mas eventual melhoria do processo legal junto aos órgãos do governo pode compensar

Lílian Moreira

Esse aumento dos royalties vai pesar para as empresas, especialmente nesse momento, em que os preços dos minerais estão em queda acentuada, mas espero que seja compensado pela simplificação e rapidez dos trâmites, que precisam ser muito mais eficientes. Hoje, quando você resolve fazer um projeto, demora seis, oito anos. Parece uma corrida de obstáculos que não acaba nunca. E isso tem um custo. As pessoas sabem quanto pagamos de royalties, mas não sabem quanto pagamos para ter uma equipe mobilizada, técnicos competentes, consultorias contratadas por anos e anos e aquilo não acaba. Nós precisávamos de uma melhoria regulatória. E queremos também uma simplificação no aspecto de meio ambiente”, afirmou Murilo Ferreira, presidente da Vale, após o evento de apresentação do Projeto de Lei do Novo Código de Mineração (PL 5.807), realizado no Palácio do Planalto, dia 18 de junho, em Brasília.

O evento foi muito concorrido, com cerca de 800 pessoas presentes, mostrando a importância do Projeto de Lei, aguardado há anos pelo setor. A cerimônia foi conduzida pela presidente Dilma Rousseff e o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que apresentaram os principais tópicos do projeto, encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência constitucional. A Câmara dos Deputados tem 45 dias, a partir de 19 de junho, para análise e votação da proposta. Se isso não ocorrer, o projeto passará a trancar a pauta, impedindo a votação de outras propostas no plenário. O Senado terá o mesmo prazo para concluir a análise, a contar do dia em que receber o projeto da Câmara dos Deputados.

Alguns pontos, no entanto, dependerão de decreto presidencial, como a definição da alíquota a ser paga por cada substância a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que agora tem o novo limite de 4% e passa a incidir sobre a receita bruta, descontados impostos.

Walter de Simoni, presidente da Unidade de Negócio Níquel da Anglo American, afirmou que a Anglo American não teve contato com o governo na fase de elaboração do projeto, e que qualquer aumento de alíquota não destrava o setor. “Mas ainda precisamos fazer o dever de casa e analisar o projeto mais detalhadamente”, comentou.

Walter de Simoni, presidente da Unidade de Negócio Níquel da Anglo American

Pouco investimento

Na avaliação do presidente da Vale, o Brasil tem recebido investimentos muito baixos em mineração. “Das quatro maiores mineradoras mundiais, BHP, Vale, Rio Tinto, e Xstrata, praticamente só a Vale tem investimentos significativos no Brasil. E isso não é mais possível. O Brasil é muito rico em recursos naturais. Podemos ter investimentos tão importantes em mineração como os da Austrália e Canadá. Esperamos que os principais pontos que por tantos anos limitaram o crescimento substancial  do setor de mineração no Brasil sejam destravados completamente”, analisa Ferreira.

Ele narra os problemas enfrentados pelas mineradoras: “quando você decidia fazer o investimento e solicitava o direito de pesquisa , até obter a autorização e depois fazer todas as solicitações até conseguir o direito de lavra e superar todos os obstáculos de meio ambiente, demorava anos. E ainda mais se tinha um estudo de viabilidade econômica, porque as vezes você tem o minério, mas não tem recurso econômico de uma forma que traga competitividade, que traga benefício para a atividade. São muitos os obstáculos que estavam fazendo que um projeto, muitas vezes necessário para um País que cresce como o Brasil, ao invés de demorar três a  quatro anos  levasse 10, 12, 15 anos. Muitas empresas acabavam ficando no meio do caminho, porque não se sentiam mais motivadas a perseguir aquele projeto. As circunstancias econômicas mundiais mudavam e as empresas se desinteressavam”.

Para Murilo Ferreira, “todo o processo, ainda válido, porque o novo projeto ainda não foi transformado em lei, é muito pesado, pouco ágil e extremamente complexo. O processo atual não faz a riqueza mineral ser explorada com eficiência. Eu vi muitos jornalistas preocupados com o aspecto fiscal. Realmente haverá um acréscimo importante. Se dizem que o Brasil arrecada hoje R$ 1,7 bilhão com royalties e vai para R$ 4,2 bilhões – é um aumento importante. Eu quero ver se a contrapartida será o uso intensivo da melhor expertise, se a nova agência de mineração poderá contar com recursos que o DNPM não aplicava. E que no aspecto do meio ambiente você tenha acesso à supressão vegetal, a todos os elementos, com muito mais rapidez. Esse é um ponto muito importante. Vai haver um processo competitivo e nós não vemos nenhum demérito nele. Vai trazer todos os players que se interessem. O importante é que, sendo concedido o direito, você possa prosseguir com o projeto e implantá-lo.”

O presidente da Vale também destacou a importância da discussão do projeto com a comunidade. “Foi um passo muito importante essa discussão com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e todos os agentes do círculo minerário para dar elementos suficientes aos entes de governo. Vimos no discurso da presidente o regime de urgência e temos certeza que o Congresso Nacional está muito atento ao processo brasileiro e a necessidade de investimentos e vai fazer todas as análises necessárias. Achamos que o Congresso tem que ter o tempo dele e que eles vão aprimorar. Nós não devemos ter a pretensão que sabemos tudo. Devemos ter a humildade de reconhecer que aquilo que for acrescentado será em benefício do setor e da sociedade”, ressalta Ferreira.

Se os royalties aumentam para as mineradoras, a redução de custos ganha força. E a Vale já está seguindo esse caminho. “O resultado do primeiro trimestre do ano foi louvado por 100% dos analistas e investidores como um processo significativo de redução de custos. Mas nós nunca iremos fazer redução de custos baseado em uma ideia primária de ter uma legião de desempregados. Fizemos através de eficiência, de busca de tecnologia, de automação, uma série de elementos para trazer mais eficiência para dentro da empresa”, explica o presidente da Vale.

Respeito aos direitos adquiridos

José Fernando Coura, presidente do Ibram, também presente no evento em Brasília, considera positivo os princípios que norteiam o texto da proposta governamental que institui novo marco regulatório para o setor mineral. Na opinião dele, o Ministro de Minas e Energia, quanto a própria Presidente da República, asseguraram em seus discursos que haverá respeito aos contratos, aos direitos adquiridos e que haverá medidas para que haja, efetivamente, atratividade a investimentos em mineração.

“Recebemos com muita tranquilidade, primeiramente por ser um Projeto de Lei que vai ao Congresso Nacional, que é a casa das discussões dos temas nacionais. Isso é de grande importância. Em segundo lugar, é importante frisar que temas que o Ibram debateu, durante todo esse tempo, com o governo estão contemplados: segurança jurídica, atratividade e respeito aos contratos”, disse Fernando Coura.

Ele lembrou a articulação que ele, os demais diretores e os conselheiros do instituto conduzem junto ao Governo Federal e ao Congresso há vários anos para debater a construção do novo marco regulatório. “Houve muito diálogo com a Casa Civil e com o Ministério de Minas e Energia. Acreditamos que, no caso de Projetos de Lei, o que tem que ser discutido com a sociedade são as linhas mestras, e o detalhamento será debatido no Congresso Nacional”, afirmou, acrescentando que “o Ibram irá trabalhar fortemente junto ao Congresso para que o novo Marco seja bom para as empresas e para os municípios”.

José Fernando Coura, presidente do Ibram e Sindiextra, e Murilo Ferreira, presidente da Vale

Amig quer alíquotas discutidas no Congresso

A ausência de definição quanto às alíquotas específicas da CFEM, bem como a questão da pelotização, preocupam o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) e prefeito de Mariana (MG), Celso Cota. “A proposta do Novo Código de Mineração não me agradou em partes. No que se refere à titularidade e direitos de exploração, essa questão de maior controle do Governo Federal sobre a riqueza do seu patrimônio natural foi muito boa. No entanto, os municípios se sentiram decepcionados e preocupados com a apresentação de um projeto/marco regulatório que não determina a alíquota da CFEM. É por isso que iremos lutar no Congresso Nacional, por uma emenda que contemple essa alíquota e a pelotização, pois é preciso esclarecer essas questões, visto que da forma como está hoje, o resultado dessa exploração não tem trazido recursos para o município explorado. Pelotiza-se em outra cidade ou Estado, mas o município gerador fica em prejuízo. São questões simples, mas de suma importância porque representam a nossa luta de tantos anos e nós não nos sentimos beneficiados. Existe uma informação de que a presidenta irá regulamentar essa situação através de decreto, mas o decreto para nós é muito vago e inseguro, e queremos algo mais seguro como um projeto que incluísse a alíquota. A proposta do Novo Código de Mineração segue agora para votação no Congresso Nacional e é lá que os municípios devem fazer pressão para vetar essa proposta. Iremos contar com a consciência dos nossos deputados e senadores junto à comissão que está sendo nomeada pela presidente. Estaremos juntos discutindo essas questões, movimentando as bancadas de Minas, Pará, Mato Grosso, e de todos os Estados que estão com a mineração em prosperidade, para que possamos definitivamente ver essas alíquotas definidas em projeto”, relata Celso Cota.

Volta da normalidade ao mercado

“As mudanças no Código de Mineração preocupam os profissionais da Geologia e da mineração devido ao longo tempo de indefinições do governo, o que já começa a comprometer investimentos das empresas e a geração de empregos”, afirma Antônio Geraldo da Silva, presidente do Sindicato dos Geólogos no Estado de Minas Gerais (Singeo-MG).

“As modificações institucionais e o novo modelo de concessão e autorização de exploração de recursos minerais, principalmente, viriam para tornar o procedimento de obtenção de títulos minerários mais rápido e transparente e com requisitos técnicos mais adequados do que os exigidos presentemente – e é nesse espírito que aguardamos a publicação da nova legislação. Muito embora não seja possível avaliar os eventuais problemas técnicos ou jurídicos decorrentes da nova legislação – uma vez que não se sabe ao certo o que virá –, as mudanças tendem a ser positivas, especialmente diante do cenário de uma legislação obsoleta e defasada. O ponto de atenção, portanto, será a aplicação das novas regras. Por ora, não há grandes preocupações levantadas pelos players do mercado com relação ao novo marco regulatório. Pelo contrário. Diante da promulgação do novo marco, espera-se a retomada da normalidade de atuação no mercado, principalmente com relação às concessões e autorizações que estavam paradas desde 2011”, afirma Débora Trovões Cabral, advogada do escritório Velloza e Girotto.

Celso Cota, presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig)

Fonte: Revista Minérios & Minerales

Velloza Advogados |

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