24/09/2020 em News Tributário

Publicação da Lei Complementar nº 175/2020 – Instituição de novas regras para recolhimento do ISS

Foi publicada hoje, dia 24/09/2020, a Lei Complementar nº 175/2020, que institui novas regras de recolhimento do ISS relativo aos planos de saúde, arrendamento mercantil, administração de fundos, consórcios e cartão de crédito.

Tal lei é oriunda do Projeto de Lei nº 170/2020, que foi objeto do nosso informativo de 02/09/2020 (LINK), sendo que a sanção presidencial foi feita sem vetos ao texto original.

O escritório se coloca à disposição de seus clientes para o esclarecimento de eventuais dúvidas e análise das medidas cabíveis em cada caso.

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ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).