News Tributário Nº 448

21/06/2018 em News Tributário

Reabertura do Programa Concilia Rio para pagamento de débitos tributários ou não relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017
Complementar ao News Tributário nº 447

21 de junho de 2018

Foram publicados ontem, dia 20/06/2018, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, os Decretos Municipais nº 44.639/2018 e 44.640/2018, os quais regulamentam o artigo 6º da Lei nº 6.365/2018, que autorizou a reabertura do Programa Concilia Rio (criado pela Lei Municipal nº 5.854/2015).

O Decreto nº 44.639/2018 regulamenta a reabertura do Programa Concilia Rio no âmbito dos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa Municipal e que, cumulativamente, se refiram a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017 e se sejam correlatos aos seguintes tributos: ISS, IPTU ou TCL.

Por sua vez, o Decreto nº 44.640/2018 regulamenta o programa no âmbito dos créditos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa Municipal, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017.

Nos colocamos à disposição para esclarecimentos quanto aos referidos normativos.

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Velloza Ata de Julgamento

RESP 1793173/RO – ESTADO DE RONDÔNIA x CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA – Relator Min. Herman Benjamin Tese:…

22 de março de 2019 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >

Velloza Ata de Julgamento

RE 870947 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS x DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO – Relator: Min. Luiz Fux Tese:…

21 de março de 2019 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >