News Tributário Nº 417

7/12/2017 em News Tributário

TJ de São Paulo declara inconstitucionalidade de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento

07 de dezembro de 2017

No dia 25 de outubro deste ano, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo através da Arguição de Inconstitucionalidade 0039852-41.2017.8.26.0000, declarou inconstitucional o Artigo 302 do Código Tributário Municipal de São João da Boa Vista, que versava sobre taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento.

As razões da decretação de inconstitucionalidade se baseiam na utilização de valores que não refletem o custo da atividade estatal na qual a taxa se baseia, que seria a fiscalização do empreendimento.

Como a taxa do São João da Boa Vista, várias outras não refletem os atributos necessários das taxas de polícia, podendo ser questionadas, inclusive judicialmente.

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Velloza Ata de Julgamento

RESP 1793173/RO – ESTADO DE RONDÔNIA x CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA – Relator Min. Herman Benjamin Tese:…

22 de março de 2019 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >

Velloza Ata de Julgamento

RE 870947 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS x DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO – Relator: Min. Luiz Fux Tese:…

21 de março de 2019 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >