News Tributário Nº 390

30/06/2017 em News Tributário

RERCT II – Prazo Final

30 de junho de 2017

O prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados estabelecido pela Lei nº 13.428/2017, que alterou a Lei nº 13.254/ 2016 (“RERCT II”), se encerra no dia 31.07.2017.

Os residentes e domiciliados no país em 30.06.2016, titulares e proprietários de recursos ou patrimônio no exterior de origem lícita (ou que tenham sido titulares destes ativos em períodos anteriores a 30.06.2016), não devidamente declarados às autoridades cambiais e tributárias brasileiras, poderão regularizá-los mediante adesão ao RERCT II até  31.07.2017.

Para maiores informações consultar o Velloza News n. 368, de 31/03/2017 (http://vellozaegirotto.com.br/news/vg-news-tributario-no-368/ ).

O nosso time de Wealth Planning (consultoria.wp@velloza.com.br) está inteiramente à disposição para lhes assessorar no processo de adesão e para prestar quaisquer esclarecimentos eventualmente necessários.

 

Equipe Responsável:

Joanna Oliveira Rezende
(11) 3145-0464
joanna.rezende@velloza.com.br

Camila Morais Martins
(11) 3145-0930
camila.martins@velloza.com.br

.

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 475

STF irá analisar, sob o rito da Repercussão Geral, controvérsia relativa à incidência do ICMS na venda de automóveis integrantes…

19 de outubro de 2018 em News Tributário

Leia mais >

News Tributário Nº 474

Secretaria da Fazenda de São Paulo inaugura o Sistema de Classificação de Contribuintes de ICMS no âmbito do Programa “Nos…

18 de outubro de 2018 em News Tributário

Leia mais >