News Tributário Nº 390

30/06/2017 em News Tributário

RERCT II – Prazo Final

30 de junho de 2017

O prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados estabelecido pela Lei nº 13.428/2017, que alterou a Lei nº 13.254/ 2016 (“RERCT II”), se encerra no dia 31.07.2017.

Os residentes e domiciliados no país em 30.06.2016, titulares e proprietários de recursos ou patrimônio no exterior de origem lícita (ou que tenham sido titulares destes ativos em períodos anteriores a 30.06.2016), não devidamente declarados às autoridades cambiais e tributárias brasileiras, poderão regularizá-los mediante adesão ao RERCT II até  31.07.2017.

Para maiores informações consultar o Velloza News n. 368, de 31/03/2017 (http://vellozaegirotto.com.br/news/vg-news-tributario-no-368/ ).

O nosso time de Wealth Planning (consultoria.wp@velloza.com.br) está inteiramente à disposição para lhes assessorar no processo de adesão e para prestar quaisquer esclarecimentos eventualmente necessários.

 

Equipe Responsável:

Joanna Oliveira Rezende
(11) 3145-0464
joanna.rezende@velloza.com.br

Camila Morais Martins
(11) 3145-0930
camila.martins@velloza.com.br

.

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 447

Município do Rio de Janeiro prevê reabertura do Programa Concilia Rio para pagamento de débitos tributários ou não relativos a…

19 de junho de 2018 em News Tributário

Leia mais >

News Tributário Nº 446

PRT (Medida Provisória nº 766/2017) – Demais Débitos Perante RFB – Consolidação 15 de junho de 2018 Foi publicada no…

15 de junho de 2018 em News Tributário

Leia mais >