News Bancário Nº 478

31/10/2018 em News Bancário

Participação Estrangeira em Fintechs de Crédito

31 de outubro de 2018

De acordo com o artigo 52 do  Ato das Disposições Transitórias (“ADCT”), as instituições financeiras e assemelhadas para terem participação estrangeira em seu capital social dependem de autorização específica, emitida por meio de Decreto Presidencial, no qual seja formalizado o interesse nacional na referida participação.

Por meio do Decreto nº. 9.544, de 29.10.2018, publicado em 30.10.2018, o Governo brasileiro já declarou ser de interesse nacional a participação de estrangeiros no capital de sociedades de crédito direto (“SCD”) e de sociedades de empréstimos a pessoas (“SEP”), tornando, portanto, desnecessária a emissão de um decreto presidencial específico para a participação de estrangeiros no capital social das SCD e das SEP, desde que tais sociedades (conhecidas como fintechs de crédito) estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Essa medida, além de tornar o processo mais célere, estimula a concorrência, incentiva a entrada de novas instituições no mercado e promove a inovação na medida em que o interesse do Governo Nacional já está previamente manifestado.

De acordo com a própria manifestação do Banco Central, a realização de investimentos estrangeiros em fintechs é fundamental para fomentar avanços contínuos em inovações tecnológicas e para permitir que as fintechs ampliem a gama de produtos financeiros diferenciados e inovadores e permitam a redução do custo do crédito, mediante oferta de produtos a público ainda não atendido plenamente pelo sistema bancário tradicional.

 

­

­

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Velloza Ata de Julgamento

RESP 1641011/PA – MUNICIPIO DE BELÉM x JOSÉ DE SOUZA CAVALCANTE – Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho RESP 1658517/PA…

16 de novembro de 2018 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >

News Mercado de Capitais Nº 483

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações edita Portaria nº 5.894 que regulamenta a aplicação de recursos incentivados pela Lei…

16 de novembro de 2018 em News Mercado de Capitais

Leia mais >