Fusões feitas após 29 de maio seguem nova lei

31/05/2012 em Imprensa

Fonte: Valor Econômico

Entrevista com Dr. Cesar Amendolara, sócio V&G.

Por Thiago Resende | De Brasília
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu ontem que os contratos de fusão e aquisição fechados entre empresas a partir de 29 de maio seguirão a nova Lei de Defesa da Concorrência, que está em vigor desde terça-feira. As novas regras de submissão de operações à análise do órgão antitruste levaram ao anúncio de 19 negócios superiores a R$ 10 bilhões no começo desta semana, como revelou ontem o Valor.

O parâmetro para definir se o negócio deverá seguir as regras antigas ou as novas será a data do “primeiro documento vinculativo entre as partes”, registro que é apresentado ao Cade para avaliação da operação, disse o conselheiro Olavo Chinaglia.

Esse contrato contém, no mínimo, o que será comprado, o que será vendido e o preço da negociação. “É o documento pelo qual as empresas envolvidas na operação se vinculam juridicamente para depois haver transição [de ativos]. Mas essa transferência só poderá ser feita após avaliação do Cade”, disse.

O conselheiro lembrou também que, nesses casos, outras ações, como atualização de registros e mudança no quadro de pessoal também não podem ser realizadas antes do crivo do órgão antitruste.

“Com tantas negociações que foram feitas nesses últimos dias, acredito que o Cade vá olhar com mais rigor os critérios para saber se essas operações já eram consideradas vinculantes”, avaliou o advogado César Amendolara, que é sócio e responsável pela área de fusões e aquisições do escritório Velloza & Girotto Advogados.

Se o documento entre as companhias foi firmado até o dia 28 de maio – último dia em que a lei anterior vigorou -, a fusão ou aquisição estará sujeita ao regime antigo, em que o negócio poderá ser concretizado antes do aval prévio do Cade.

Caso a data do contrato seja a partir do dia 29 do maio, a operação estará sob as novas regras. Ou seja, só poderá ocorrer depois de aprovação do órgão antitruste.

Com a mudança na legislação ocorrida na terça-feira, criou-se um “período de transição” até o dia 19 de junho. Isso porque as operações feitas pelas regras antigas podem ser notificadas ao Cade até 15 dias úteis depois do fechamento do negócio.

A nova lei, entretanto, não estabelece prazo para notificar a operação ao órgão, mas “é de interesse das empresas que isso ocorra o quanto antes para o Cade autorizar logo”, disse a advogada Maria Cecília Andrade, sócia do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados.

Pelo entendimento divulgado ontem, mesmo que as empresas fechem um contrato posterior ao dia 28 de maio e consigam entregar ao Cade as características do negócio antes do dia 19 de junho, o momento em que se encerraria o período transitório, a operação seguirá a nova lei, por causa da data de assinatura do “documento vinculativo”.

A decisão do Cade “não gera dúvida”, analisou Maria Cecília Andrade. O órgão antitruste, segundo a advogada, “foi correto” ainda ao manter o prazo de 15 dias úteis para que os contratos fechados no dia 28 de maio cheguem ao Cade.

 

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Societário Nº 568

GOVERNO REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE STARTUPS DE FORMA SIMPLIFICADA Em abril de 2019, por meio da Lei Complementar nº…

27 de março de 2020 em News Societário

Leia mais >

News Mercado de Capitais Nº 567

CVM prorroga prazos regulatórios e suspende restrições em função da pandemia do COVID-19 Em razão do agravamento dos impactos econômicos…

26 de março de 2020 em News Mercado de Capitais

Leia mais >