Contencioso Tributário Judicial

No Contencioso Judicial Tributário, assessoramos os nossos clientes no âmbito federal e estadual, sempre comprometidos com a qualidade técnica dos trabalhos elaborados e controle rigoroso dos prazos processuais.

Além disso, entendemos que a agilidade no atendimento às solicitações dos clientes, seja no âmbito das auditorias, seja no fornecimento de material e relatórios relacionados às demandas, é de fundamental importância, contando o escritório com equipe dedicada exclusivamente para tais solicitações.

Ademais, o fato de possuirmos a totalidade das peças processuais e demais documentos digitalizados e vinculados aos seus respectivos casos em um moderno sistema de gerenciamento das demandas, torna mais célere a tomada de decisões internas e em conjunto com nossos clientes.

No âmbito federal, o escritório sempre atuou na vanguarda do direito tributário, tendo sido responsável por diversos “leading cases” nos tribunais superiores tais como o reconhecimento da alíquota zero da CPMF nas operações de arrendamento mercantil, tendo em vista a equiparação de tais empresas a instituições financeiras.

Outro caso de relevante para o direito tributário patrocinado por nosso escritório refere-se ao reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da não incidência do imposto sobre a renda (IRRF) na remuneração de serviços prestados por residente no exterior, sediado em país com o qual o Brasil tenha assinado Tratado para Evitar da Dupla Tributação, conhecido nacionalmente como o caso Copesul.

Ainda em relação aos efeitos dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu, em outro caso em que atuamos, a não incidência do imposto sobre a renda (IRRF) nas remessas ao exterior de rendimentos de instituição financeira com sede no exterior em operações com derivativos no mercado de balcão brasileiro.

Dentre as inúmeras discussões tributárias que patrocinamos judicialmente, podemos destacar:

– questionamento acerca do alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, desde a edição das famigeradas emendas constitucionais nº 01/1994, 10/1996 e 17/1997, além das alterações à legislação federal veiculadas através da Lei nº 9.718/98, posteriormente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

– ainda em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, nosso escritório se tornou referência no mercado financeiro e de empresas de seguro e resseguro, tendo em vista o profundo conhecimento do setor, o que possibilitou a obtenção de resultados extremamente favoráveis aos nossos clientes (inclusive em matérias que ainda aguardam definição no âmbito de nossas cortes superiores) como o caso da seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, que se viu desobrigada de recolher a COFINS até o final de 2014 por conta de decisão judicial final favorável em medida judicial patrocinada pelo nosso escritório;

– recentemente, com as alterações promovidas na legislação das contribuições ao PIS e da COFINS pela Lei nº 12.973/2014, nosso escritório se destacou na elaboração de tese que visa a não incidência das referidas contribuições em relação às receitas financeiras auferidas pelas empresas seguradoras e resseguradoras, pleito este já reconhecido em sentença proferida no âmbito da Justiça Federal de São Paulo;

– ainda em relação às empresas seguradoras e resseguradoras, o questionamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação no que concerne à sua incidência sobre os prêmios remetidos ao exterior para a cobertura de contratos de resseguro;

– exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS;

– questionamento da majoração da alíquota das contribuições ao PIS e da COFINS, em seu regime não cumulativo, para as receitas financeiras, veiculado pelo Decreto 8.426/2015;

– questionamento dos efeitos no direito tributário dos diversos planos econômicos lançados pelo Governo Federal nas décadas de 1980 e 1990, tais como o Plano Verão, o Plano Bresser, o Plano Real dentre outros;

– questionamento acerca da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre verbas pagas aos trabalhadores com natureza indenizatória, afastando a sua caracterização de verbas salariais;

– questionamento acerca da incidência das contribuições previdenciárias devidas ao INSS incidentes sobre verbas pagas aos trabalhadores mas que não possuem natureza salarial, tais como i) Vale Transporte; ii) Auxílio Doença; iii) Auxílio Acidente; iv) Terço de Férias; v) Aviso Prévio Indenizado; vi) Abono de Férias (Venda de até 10 dias); vii) Auxílio Creche; viii) Auxílio Alimentação (Pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT); ix) Abono Único (Previsto em Convenção Coletiva); x) Seguro de Vida em Grupo (Desde de que estendido a todos os funcionários), xi) Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dentre outras verbas;

– questionamento acerca da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e das Contribuições Previdenciárias devidas ao INSS de forma majorada para as instituições financeiras, em evidente afronta ao Princípio da Isonomia e da Capacidade Contributiva;

– questionamento da exigência da contribuição social veiculada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (FGTS), tendo em vista que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída, qual seja, complementação de atualização monetária em decorrência dos expurgos inflacionários;

– questionamento da tentativa de quebra de sigilo fiscal e bancário de diversos clientes sem a devida e obrigatória prévia autorização judicial;

– a propositura de medidas judiciais visando à obtenção da regularidade fiscal de nossos clientes, em especial a obtenção de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos;

– questionamento da majoração das contribuições sociais ao Seguro Contra Acidentes de Trabalho (SAT) / Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sem a devida fundamentação por parte das autoridades fiscalizadoras;

– exclusão das tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão de energia elétrica (TUST) da base de cálculo do ICMS;

– não incidência do ICMS sobre demanda de energia contratada;

– não incidência do ISS sobre receitas e tarifas relacionadas à contratação e execução de operações financeiras;

– não incidência do ISS sobre comissões pela contratação de fianças, avais e outras garantias;

– impossibilidade de exigência do ISS sobre a atividade de administração de cartões e adquirência pelos municípios onde se encontram localizados os terminais POS;

– não incidência do ISS sobre reembolso de despesas das instituições financeiras e rateio de resultados entre empresas do mesmo grupo econômico;

– impossibilidade de exigência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil fora da sede da empresa arrendadora;

– não incidência do ISS na administração de carteira de investimento de investidor residente no exterior, tendo em vista tal atividade equiparar-se à exportação de serviços;

– não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, sobre veículos objeto de contrato de alienação fiduciária;

Tais discussões ocorrem tanto no âmbito cível quanto no âmbito de execuções fiscais, onde o escritório possui experiência nas matérias acima especificadas, além de defender seus clientes em relação a aspectos relativos à decadência, prescrição, desconsideração de personalidade jurídica da empresa, responsabilização tributária de sócios etc.

Além disso, efetuamos permanente acompanhamento da legislação federal relacionado às anistias fiscais e programas de parcelamento implementados pelo Governo Federal, tais como REFIS, PAES, PAEX, PRORELIT dentre outros, com vistas a identificar eventuais oportunidades de economia fiscal para nossos clientes.


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