Contencioso Tributário Administrativo

No Contencioso Tributário Administrativo, assessoramos os nossos Clientes contra Autos de Infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e por Secretarias Municipais de Finanças, desde a fase de fiscalização, mediante acompanhamento, orientação e revisão de respostas a intimações, até o encerramento da lide administrativa, com a elaboração de impugnações, recursos e sustentações orais nos Tribunais Administrativos, visando ao cancelamento das cobranças fiscais indevidas. E, na hipótese de a cobrança ser mantida na esfera administrativa, patrocinamos a sua contestação no âmbito judicial.

Dentre as inúmeras discussões tributárias que patrocinamos no âmbito administrativo, podemos destacar:

– Autuações fiscais sobre verbas pagas a empregados e diretores a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), planos de stock option, bem como sobre verbas eventuais e não habituais, tais como bônus de contratação (“hiring Bonus) e gratificações, envolvendo a exigência de Contribuições Previdenciárias e/ou a glosa da dedução da despesa na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

– Despachos Decisórios de não homologação de Compensação e/ou indeferimento de Pedido de Restituição;

– Autuações fiscais de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre receitas não operacionais, incluindo receitas financeiras, bem como decorrentes de glosa de deduções da base de cálculo dessas contribuições, em especial a discussão a respeito do conceito de insumos para fins da apuração de credito das referidas contribuições e a dedução de despesas inerentes a operações de swap com finalidade de hedge, perdas com títulos de renda fixa e variável, entre outras;

– Autuações de IRPJ e CSLL decorrentes de glosa de perdas na recuperação de créditos (PDD) e de outras despesas deduzidas na apuração fiscal;

– Autuações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IOF, Contribuições Previdenciárias e demais tributos federais sobre matérias diversas, inclusive decorrentes de operações societárias descaracterizadas pela fiscalização, tais como: Incorporação de Ações; Desmutualização das Bolsas de Valores; Ágio na Incorporação de Empreses, entre outras;

– Autuações de ISS sobre operações de Arrendamento Mercantil, Garantia Prestada, Operações de Câmbio, Exportação de Serviços e demais tributos municipais, sobre matérias diversas;

– Autuações de ICMS e demais impostos estaduais, sobre matérias diversas, com ênfase à contestação de multas e acréscimos moratórios de natureza confiscatória;

– Autuações fiscais com imposição de multa de ofício, a despeito da existência de causa suspensiva da exigibilidade do débito fiscal, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN);

Todos os processos sob o nosso patrocínio são registrados e controlados por meio de um sistema eletrônico especializado, a partir do qual enviamos, periodicamente, relatórios atualizados da situação dos processos, com todos os seus dados, inclusive valor atualizado e o prognóstico de êxito/perda para fins de auditoria, e disponibilizamos cópias das peças processuais em via digitalizada (PDF).

Para manter os nossos clientes atualizados em matéria tributária, elaboramos boletins informativos sobre mudanças legislativas, decisões relevantes de Tribunais Administrativos, inclusive leading cases, e comentamos as tendências nos julgamentos administrativos.


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